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IN Sec. Faz. - GO 1.326/17 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 1.326 de 28.03.2017

DOE-GO: 31.03.2017

Altera a Instrução Normativa nº 610/03-GSF, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - que depende de reconhecimento prévio da administração tributária e estabelece outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei 13.800, de 18 de janeiro de 2001, nos arts. 401, 430 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 610/2003-GSF, de 10 de junho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º Para o reconhecimento da isenção do IPVA de que trata o art. 1º desta instrução, o interessado deve protocolizar requerimento na Delegacia Regional de Fiscalização da circunscrição do seu domicílio tributário, instruído com:

(...)

Artigo 3º O reconhecimento da isenção do IPVA é feito por meio de Ato Declaratório do titular da Delegacia Regional de Fiscalização da circunscrição do domicílio tributário do requerente, tornando-se sem efeito na hipótese de ser constatado, posteriormente, que o requerente não preenche os requisitos exigidos na legislação tributária, especialmente se deu ao veículo destinação diversa da declarada.

Parágrafo único. O reconhecimento da isenção do IPVA é, também, de competência do Superintendente da Receita.

( continua ... )

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