Port. Sec. Faz. - MA 177/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 177 de 24.03.2017

DOE-MA: 29.03.2017

(Altera os valores de referência para fins de cobrança do ICMS dos produtos que especifica.)

O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

Art. 1º Alterar os valores de referência para fins de cobrança do ICMS dos produtos abaixo discriminados.

PRODUTOS UNIDADE VALOR R$ UNIDADE VALOR R$ Pedra Brita - 0 - Consumidor Final Inscrito/Construção civil/Concretagem Tonelada 40,00 M³ 58,00 Pedra Brita - o - V arejo Tonelada 80,00 M³ 116,0 Pedra Brita - 1 - Consumidor Final Inscrito/Construção civil/Concretagem Tonelada 30,00 M³ 44,00 Pedra Brita - 1 - ( continua ... )

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