Lei do Estado do Maranh�o n� 10.573 de 27.03.2017 (Revoga dispositivo da Lei n� 7.799/02, que disp�e sobre o Sistema Tribut�rio do Estado, para derrogar a

Lei Est. MA 10.573/17 - Lei do Estado do Maranh�o n� 10.573 de 27.03.2017

DOE-MA: 29.03.2017
Revoga dispositivo da Lei n� 7.799/02, que disp�e sobre o Sistema Tribut�rio do Estado, para derrogar a possibilidade de ado��o de regime especial, pelo Secret�rio de Estado da Fazenda, para concess�o de benef�cio fiscal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANH�O,
Fa�o saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1� Fica revogado o � 7� do art. 9� da Lei n� 7.799, de 19 de dezembro de 2002.
Art. 2� Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execu��o da presente Lei pertencerem que a cumpram e a fa�am cumprir t�o inteiramente como nela se cont�m.

O Excelent�ssimo Senhor Secret�rio-Chefe da Casa Civil a fa�a publicar, imprimir e correr.

PAL�CIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANH�O, EM S�O LU�S, 27 DE MAR�O DE 2017, 196� DA INDEPEND�NCIA E 129� DA REP�BLICA.

FL�VIO DINO

Governador do Estado do Maranh�o

MARCELO TAVARES SILVA

Secret�rio-Chefe da Casa ( continua ... )

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