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Port. Sec. Faz. - AL 200/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 200 de 29.03.2017

DOE-AL: 30.03.2017

Institui ação de fiscalização denominada "operação DESCAMINHO" no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, no período de 1º de abril de 2017 a 31 de agosto de 2017.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual e

Considerando o aumento no trânsito de mercadorias nas fronteiras de Alagoas e também nos principais centros comerciais do Estado neste período do ano;

Considerando as últimas alterações nos protocolos e convênios do CONFAZ nos quais Alagoas faz parte ou deixou de fazer parte;

Considerando a necessidade do fisco alagoano em promover ações que coíbam práticas que afetem a competitividade das empresas alagoanas; e

Considerando a necessidade de incremento da arrecadação própria e otimização da fiscalização a partir da execução imediata e integral dos projetos em andamento no âmbito desta Secretaria até agosto de 2017, resolve expedir a seguinte:

PORTARIA:

Art. 1º Fica instituída a ação de fiscalização denominada "OPERAÇÃO DESCAMINHO", no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, no período de 1 de abril de 2017 a 31 de agosto de 2017.

Parágrafo único. A ação de fiscalização de que trata o caput tem por objetivo otimizar, controlar e incrementar as ações de fiscalização e arrecadação dos tributos estaduais.

Art. 2º O Secretário de Estado da Fazenda poderá dispor dos servidores estaduais lotados nesta Secretaria, inclusive em regime de plantão e em horários a ser estabelecidos, definindo atividades e responsabilidades de cada grupo ou servidor, bem como suas metas e local de execução, de modo a garantir a fiel execução dos trabalhos.

Art. 3º Os servidores estaduais lotados nesta Secretaria poderão ser deslocados temporariamente de suas atividades e/ou do local de trabalho, de acordo com a necessidade presente, respeitado o disposto na Lei nº 6.285, de 23 de janeiro de 2002.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em ( continua ... )

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