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IN SIAT - SE 2/17 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA - SIAT - SE nº 2 de 22.03.2017

DOE-SE: 30.03.2017

Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2016 e janeiro, fevereiro e março de 2017.


A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO-TRIBUTÁRIA no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 8º da Portaria SEFAZ nº. 571/2001, de 05 de abril de 2001,

ESTABELECE:

Art. 1º O valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS de que trata a Portaria SEFAZ nº. 571/2001, de 05 de abril de 2001, para os meses de:

I - setembro e outubro de 2016, R$ 0,3203 (três mil, duzentos e três décimos de milésimos de real);

II - novembro e dezembro de 2016, R$ 0,2951 (dois mil, novecentos e cinquenta e um décimos de milésimos de real);

III - janeiro de 2017, R$ 0,3267 (três mil, duzentos e sessenta e sete décimos de milésimos de real);

IV - fevereiro e março de 2017, R$ 0,2967 (dois mil, novecentos e sessenta e sete décimos de milésimos de real);

Art. 2º Os índices estabelecidos no art. 1º desta Instrução Normativa devem ser aplicados pelas empresas enquadradas no Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI que adquiriram farinha de trigo neste Estado ou em Estados signatários do Protocolo nº 46/00.

Parágrafo único. Para efeito de encontrar o valor a ser utilizado a título de crédito e de ressarcimento, as empresas devem proceder da seguinte forma:

I - para cálculo do crédito fiscal, aplicar a seguinte fórmula:

CF = Q x ICMS/Kg x 0,52;

CF = Crédito Fiscal;

Q = Quantidade em quilo;

ICMS/KG = Valor do ICMS por quilograma de farinha de trigo indicado no art. 1º desta Instrução Normativa;

II - para cálculo do ressarcimento, aplicar a seguinte fórmula:

RES = Q x ICMS/Kg x 0,48;

RES = Ressarcimento;

Q = Quantidade em quilo;

ICMS/KG = Valor do ICMS por quilograma de farinha de trigo indicado no art. 1º desta Instrução Normativa.

Art. 3º As empresas enquadradas no Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI que importar ou adquirir farinha de trigo de Estados não signatários do Protocolo nº 46/00 devem aplicar sobre o valor do ICMS devido pela aquisição da farinha de trigo os seguintes percentuais:

a) 48% (quarenta e oito por cento), para utilização a título de ressarcimento de que trata o art. 1º-A da ( continua ... )

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