OS SUBSET - ES 21/17 - OS - Ordem de Serviço Subsecretaria do Tesouro Estadual do Espírito Santo nº 21 de 29.03.2017
DOE-ES: 30.03.2017
O SUBSECRETÁRIO DO TESOURO ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 26 da Lei Complementar Estadual nº 225/02,
Considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, no artigo 8º da Lei Complementar nº 63/90 e no artigo 143 da Constituição Estadual,
Resolve:
Divulgar o Demonstrativo da Distribuição do ICMS, IPI, IPVA e CIDE aos Municípios referente ao mês de fevereiro de 2017 na forma dos Anexos I e II desta Ordem de Serviço.
Vitória, 29 de março de 2017.
GUSTAVO LISBOA CRUZ
Subsecretário do Tesouro Estadual Anexo I da Ordem de Serviço SUBSET nº 21, de 29 de março de 2017 GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
SUBSECRETARIA DO TESOURO ESTADUAL
GERÊNCIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO
Em atendimento ao disposto no art. 162 da CF/88; art. 8º da LC nº 63/90 e art. 143 da Const. Estadual
DISTRIBUIÇÃO DE ICMS, IPI, IPVA e CIDE ÀS PREFEITURAS MUNICIPAIS NO MÊS DE FEVEREIRO/2017 - (VALOR BRUTO)
MUNICÍPIOS ÍNDICE 2017 ICMS TOTAL - 25% IPI - 25% IPVA - 50% COTA PARTE DE CIDE ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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