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Dec. Est. RO 21.756/17 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 21.756 de 28.03.2017

DOE-RO: 28.03.2017

Prorroga o prazo para pagamento do ICMS, gerados através do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, para a data que especifica.


O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício do cargo de Governador do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica excepcionalmente prorrogado para o dia 23 de março de 2017, o prazo do pagamento do ICMS, gerados através do SPED, cujo vencimento esteja datado para o dia 20 de março de 2017.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 20 de março de 2017.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de março de 2017, 129º da República.

DANIEL PEREIRA

Governador em Exercício

WAGNER GARCIA DE FREITAS

Secretário de Estado de Finanças

FRANCO MAEGAKI ONO

Secretário Adjunto de Estado de Finanças

DANIEL ANTÔNIO DE CASTRO

Coordenador Geral da Receita Estadual em ( continua ... )

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