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Dec. Est. RO 21.755/17 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 21.755 de 28.03.2017

DOE-RO: 28.03.2017

Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, e altera dispositivos do Decreto nº 21.591, de 31 de janeiro de 2017, e do Decreto nº 21.643, de 21 de fevereiro de 2017.


O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício do cargo de Governador do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 1998:

I - o caput do item 24 da Tabela II do Anexo I:

"24. Até 30 de abril de 1999, nas operações internas e de entradas interestaduais com os seguintes produtos.

(...)" (NR);

II - o artigo 304:

"Artigo 304. Os livros fiscais, impressos e de folhas numeradas tipograficamente, em ordem crescente, terão suas folhas costuradas e encadernadas, de forma a impedir sua substituição."(NR).

III - o § 1º do ( continua ... )

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