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Dec. Est. RJ 45.965/17 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 45.965 de 29.03.2017

DOE-RJ: 30.03.2017

Altera o Decreto nº 45.810/2016, para aperfeiçoar, complementar e detalhar as normas e critérios relativos à obrigação do depósito no FEEF.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o que consta no Processo nº E-04/058/92/2016,

CONSIDERANDO a necessidade de se aperfeiçoar, complementar e detalhar as normas e critérios relativos à obrigação de realizar o depósito no FEEF,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados o caput do inciso I do § 1º e o § 2º do art. 2º, o inciso II do § 1º do art. 5º e o art. 12, bem como incluídos as alíneas "e", "f" e "g" no inciso I do § 1º e os §§ 3º, 4º e 5º no art. 2º e o parágrafo único no art. 3º, todos do Decreto nº 45.810, de 03 de novembro de 2016, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 2º (...)

§ 1º. (...)

I - fiscais constantes do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, instituído pelo Decreto nº 27.815/01, inclusive nas hipóteses referidas no § 3º deste artigo, excetuados os:

(...)

e) classificados como diferimento, ressalvando-se os que resultam em redução do valor ICMS a ser pago, abrangidos pela obrigação de realizar o depósito no FEEF, relacionados a seguir:

1. diferimento nas aquisições de ativo ( continua ... )

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