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Dec. Est. AP 960/17 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 960 de 22.03.2017

DOE-AP: 22.03.2017

Autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção e remissão do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquotas, no recebimento de mercadorias pela Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pele artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 28730.0018042016-0, e

Considerando as deliberações ocorridas na 254ª Reunião Extraordinária do CONFAZ;

Considerando o disposto nos artigos e 10, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, o disposto no Convênio ICMS 165, de 18 de dezembro de 2015, publicado no DOU de 22.12.2016,

DECRETA.

Art. 1º Fica concedido isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, referente ao diferencial de alíquotas, na entrada de mercadorias oriundas de outras unidades da Federação, destinadas a integrar o ativo imobilizado ou para uso e consumo, pela Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA.

Art. 2º Fica concedido à Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA, em relação ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS:

I - remissão em relação às obrigações tributárias constituídas pelas NL nº 2013000055, NL nº 2013000056, NL nº 2013000057. NL nº 2013000058, NL nº 2013000059, NL nº 2013000060. NL nº 2013000061, NL nº 2013000062, NL nº 2013000063. NL nº 2013000064, NL nº 2013001030, NL nº 2013000096, NL nº 2014000097, NL nº 2014000098, NL nº 2014000099 e pelo AI nº 10670130, AI nº 10671130, AI nº 10672130, Al nº 10673130 e AI nº 11369140.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da ( continua ... )

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