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Port. Sec. Faz. - MT 56/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 56 de 23.03.2017

DOE-MT: 29.03.2017

Revoga a Portaria nº 168/2007-SEFAZ, de 11/12/2007, que estabelece os critérios para a emissão de documentos fiscais nas operações com produtos primários que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual;

CONSIDERANDO a existência de norma federal que trata de avaliação de estoques;

CONSIDERANDO que o Regulamento do ICMS trata de forma minuciosa das regras referentes à base de cálculo e exportação;

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 168/2007-SEFAZ, de 11 de dezembro de 2007.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º/04/2017.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 23 de março de 2017.

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

ÚLTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ( continua ... )

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