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Lei Ass. Leg. - MT 10.525/17 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO - Ass. Leg. - MT nº 10.525 de 27.03.2017

DOE-MT: 28.03.2017

(Acrescenta dispositivo ao art. 7º da Lei nº 7.301/2000, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Acrescenta dispositivo ao art. 7º da Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta o inciso IX ao art. 7º da Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, com a seguinte redação:

"Artigo 7º (...)

(...)

IX - veículo com mais de 18 (dezoito) anos de fabricação."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 27 de março de 2017.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - ( continua ... )

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