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IN Sec. Faz. - GO 95/17 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 95 de 28.03.2017

DOE-GO: 31.03.2017

Obs.: Ret. DOE de 05.04.2017

Dispõe sobre a delegação de competência para o exercício dos atos que especifica.


Art. 1º Delegar, aos titulares das Delegacias Regionais de Fiscalização, poderes para reconhecer ou conceder, mediante despacho ou autorização:

I - os benefícios fiscais de ICMS estabelecidos no Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado do Goiás - RCTE, nas situações previstas:

a) no inciso CXI do art. 6º;

b) no inciso XXII do art. 7º.

II - a alíquota do IPVA de 0,5% (meio por cento) prevista no art. 400-A do Decreto nº 4.852/97, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado do Goiás - RCTE.

Art. 2º A delegação de que trata o art. 1º desta instrução não implica perda da competência do Superintendente da Receita para realizar os mesmos atos.

Art. 3º Esta Instrução entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO SUPERINTENDENTE DA RECEITA, em Goiânia, aos 28 dias do mês de março de 2017.

ADONIDIO NETO VIEIRA JUNIOR

Superintendente da Receita

 
Retificação publicada no DOE de 05.04.2017.
Na Instrução Normativa nº 1.327/2017 - SRE, do Superintendente da Receita, publicada no DOE de 31 de março de 2017, nº 22.540, página 12,
onde se lê:
"INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.327/17 - SRE, DE 28 DE MARÇO DE 2017",
leia-se:
"INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 095/17 - SRE, DE 28 DE MARÇO DE ( continua ... )

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