Extrato TA Sec. Faz. - AM 17/17 - Extrato TA - Extrato de Termo de Acordo SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 17 de 28.03.2017
DOE-AM: 29.03.2017
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Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 29.03.2017.
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(Estabelece isenção de ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinada às indústrias que especifica.)
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Partes: Governo do Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, e as sociedades empresárias abaixo relacionadas. Objeto: isenção de ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinada às indústrias incentivadas pela Lei nº 2.826, de 2003 e contrapartida pela sociedade empresária de aplicar o percentual de 20% do valor do imposto dispensado ao Fundo de Promoção Social para financiamento de programas e projetos sociais do Governo do Estado. Fundamentação Legal: Decreto nº 36.306, de 9 de outubro de 2015, prorrogado pelo Decreto nº 37.446, de 13 de dezembro de 2016.
| ACORDANTE | PROCESSO | TERMO DE ACORDO | VIGÊNCIA |
| GRAFISA GRÁFICA E EDITORA LTDA | 58745.16-6 | 658/2016 | 14/3/2017 a 31/12/2017 |
| COLORTECH DA AMAZÔNIA LTDA. | 70309.17-6 | 509/2017 | 17/3/2017 a ( continua ... ) | |
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