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Res. SMF-RJ 2.930/17 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.930 de 28.03.2017

DOM-Rio de Janeiro: 29.03.2017

Consolida as faixas numéricas para cadastro de processos administrativos no âmbito da coordenação de licenciamento e fiscalização.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e de acordo com o disposto no Artigo 28 do Decreto nº 2.477, de 25 de janeiro de 1980, republicado pelo Decreto nº 13.150, de 18 de agosto de 1994, e

CONSIDERANDO a reorganização da Coordenação de Licenciamento e Fiscalização, concretizada através do Decreto Rio nº 42.856/2017, que reduziu o número de Gerências Regionais de Licenciamento e Fiscalização,

CONSIDERANDO a necessidade de reordenar as faixas numéricas para o cadastro de processos nos órgãos descentralizados da Coordenação de Licenciamento e Fiscalização,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam consolidadas as faixas numéricas abaixo para o cadastro de processos na Coordenação de Licenciamento e Fiscalização, a serem renovadas anualmente.

ÓRGÃO FAIXA NUMÉRICA
F/CLF 04/100.000 a 04/139.999
*F/CLF/GPIF - Publicidade 04/150.000 a 04/179.999
Alvará Eletrônico 04/850.000 a 04/999.999
F/CLF/GPIF/1A.GRLF 04/600.000 a 04/619.999
F/CLF/GPIF/2A.GRLF ( continua ... )

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