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Lei Est. AM 4.446/17 - Lei do Estado do Amazonas nº 4.446 de 28.03.2017

DOE-AM: 28.03.2017

Concede dispensa de créditos tributários do ICMS, do IPVA e de ITCMD, na forma e nas condições que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1º Ficam dispensados de 100% (cem por cento) das multas, punitiva e de mora, dos honorários advocatícios, fixados na execução fiscal ou decorrentes da cobrança extrajudicial, e dos juros, os créditos tributários constituídos, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, se o imposto devido for integralmente recolhido à vista até 31 de maio de 2017.

Parágrafo único. A dispensa prevista no caput deste artigo alcança, também:

I - o ICMS apurado das indústrias incentivadas pela Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, após aplicação do crédito estímulo, desde que as contribuições financeiras relativas ao período em que o débito teve origem estejam quitadas ou sejam recolhidas juntamente com o imposto devido;

II - o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, ainda que não constituídos.

Art. 2º A dispensa de que trata esta Lei deve atender às seguintes condições:

I - não alcança os débitos objeto de litígio judicial ou administrativo, exceto na hipótese de o sujeito passivo desistir de forma irretratável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais;

II - alcança os créditos tributários constituídos, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, ressalvadas as hipóteses em que os créditos já tenham sido levantados pela Fazenda Pública Estadual ou nos casos em que haja julgamento de improcedência dos embargos à execução fiscal ou de improcedência de ( continua ... )

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