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LC Est. AM 174/17 - LC - Lei Complementar do Estado do Amazonas nº 174 de 28.03.2017

DOE-AM: 28.03.2017

Modifica dispositivos do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos abaixo relacionados da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, que passam a vigorar com as seguintes redações:

I - do artigo 18:

a) o caput:

"Artigo 18. Na forma do inciso I do artigo 49 do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, na entrada na Zona Franca de Manaus de produtos industrializados de origem nacional, destinados à comercialização ou industrialização, é concedido crédito fiscal presumido, igual ao montante que teria sido pago na origem em outras unidades da Federação.";

b) o § 1º:

"§ 1º. O disposto neste artigo aplica-se também na entrada na Zona Franca de Manaus de produtos industrializados de origem nacional oriundos de outras localidades do Estado do Amazonas.";

II - o § 1º do artigo 67:

"§ 1º. Formulado o pedido de restituição, o contribuinte somente poderá se creditar do valor requerido, devidamente atualizado segundo os mesmos critérios aplicados aos tributos, após decisão administrativa irrecorrível.";

III - o inciso III do parágrafo único do artigo 322:

"III - que tratem de IPVA lançado e não pago ou não impugnado no prazo legal, na forma e condições previstas nos artigos 152-H e 152-1 desta Lei.".

Art. 2º Ficam acrescentados os dispositivos abaixo relacionados à ( continua ... )

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