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Dec. Est. AM 37.737/17 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 37.737 de 28.03.2017

DOE-AM: 28.03.2017

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária GSP INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 159-GPIN/DCI pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 264a reunião realizada no dia 27 de outubro de 2016, referendada pela Resolução nº 306/2016-CODAM que aprovou a Proposição nº 276;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária GSP INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA., estabelecida na Av. Professor Paulo Graça, nº 2.505 - Galpão B - Tarumã Açú, inscrita no CNPJ sob o nº 24.600.810/0001-47 e no CCA sob os nºs 06.300.945-5 e 06.201.154-5, na forma a seguir:

PRODUTO INCENTIVADONCM/SHENQUADRAMENTO LEGALPRODUTO INCENTIVADO
Laminado de ferro/aço em fita, tira, chapa e "blanks"7308.90.90

7212.20.10

Lei nº 2.826/2003

Art. 10, I

Art. 13, I

Art. 14, I, "a", II, § 1º, I

Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003

Art. 13, I

Art. 16, I

Art. 18, I, "a", II, § 1º, I

Diferimento
Telhas metálicas trapezoidais/onduladas7308.90.10

7308.90.90

7610.90.00

Lei nº 2.826/2003

Art. 10, VIII

Art. 13, III

Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003

Art. 13, VIII

Art. 16, III

55%

§ 1º. Na saída do produto intermediário acima listado para indústrias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal de crédito estímulo será de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), conforme previsto no ( continua ... )

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