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Dec. Est. AC 6.215/17 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 6.215 de 27.03.2017

DOE-AC: 29.03.2017

Altera o Decreto nº 4.971, de 20 de dezembro de 2012, que ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS nº 144, de 17 de dezembro de 2012.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição Estadual, e

Considerando o Convênio ICMS nº 144, de 17 de dezembro de 2012,

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 24, de 5 de novembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 4.971/2012, passa a vigorar acrescido dos §§ 8º e 9º, com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 8º. O contribuinte que exerça a atividade de CNAE principal 42.13-8/00 ou 10.66-0/00 poderá, até 28 de abril de 2017, parcelar ou reparcelar débitos de ICMS, sem redução de encargos, na forma da alínea "b" da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 24/75.

§ 9º. Não se aplica o disposto no § 8º deste artigo a débitos que tenham sido objeto de parcelamento incentivado."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 27 de março de 2017, 129º da República, 115º do Tratado de Petrópolis e 56º do Estado do Acre.

Tião Viana

Governador do Estado do Acre

Joaquim Manoel Mansour Macêdo

Secretário de Estado da ( continua ... )

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