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Dec. Est. PB 37.312/17 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 37.312 de 28.03.2017

DOE-PB: 29.03.2017

Altera o Decreto nº 31.382, de 23 de junho de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Protocolo ICMS 80/16,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 31.382, de 23 de junho de 2010, passa a vigorar:

I - com nova redação dada aos seguintes dispositivos:

a) art. 3º:

"Artigo 3º Na cobrança do ICMS, a carga tributária será decorrente da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da operação, excluída a parcela do imposto (Protocolo ICMS 80/16):

I - 40% (quarenta por cento), nas operações com trigo em grão;

II - 36,36% (trinta e seis inteiros e trinta e seis centésimos por cento), nas operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo.";

b) "caput" e incisos I e II, do art. 4º:

"Artigo 4º A base de cálculo do imposto será o montante formado pelo valor total de aquisição ou recebimento da mercadoria, adicionado de todas as despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, até o momento do ingresso no estabelecimento adquirente, nela incluído o montante do próprio imposto, acrescido, ainda, do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais (Protocolo ICMS 80/16):

I - na importação do trigo em grão do exterior e nas aquisições de unidades da Federação não signatárias, bem como na aquisição interestadual efetuada diretamente a produtor localizado em unidades da Federação signatária (Protocolo ICMS ( continua ... )

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