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ADI SUREC - DF 1/17 - ADI - Ato Declaratório Interpretativo SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 1 de 27.03.2017

DO-DF: 29.03.2017

(Altera o Ato Declaratório Interpretativo nº 4/2016, que dispõe sobre a restituição de tributos pagos indevidamente por meio de compensação, na forma que especifica.)


 
Ementa Oficial: Altera o Ato Declaratório Interpretativo nº 4, de 22 de dezembro de 2016.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, com base no disposto no inciso II do artigo 149 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011, e tendo como objeto de interpretação a Lei nº 937, de 13 de outubro de 1995,

DECLARA:

Art. 1º Fica acrescido o art. 3º ao Ato Declaratório Interpretativo nº 4, de 22 de dezembro de 2016, com a seguinte alteração:

"Artigo 3º O início do prazo de cobrança administrativa não se confunde com a data de início do prazo prescricional, pois este se conta da data de constituição definitiva do respectivo crédito tributário, nos termos do art. 174 da Lei federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966." (AC)

Em 27 de março de 2017

HORMINO DE ALMEIDA ( continua ... )

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