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IN SUREC - DF 2/17 - IN - Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 2 de 28.03.2017

DO-DF: 29.03.2017

Dispõe sobre procedimentos para a inscrição no CF/DF a interessados em exercer as atividades econômicas que especifica e dá outras providências.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no art. 107, da Lei nº 4.567, de 09 de maio de 2011, e no inciso I do artigo 21, do Anexo único, do Decreto nº 35.565, de 25 de junho de 2014 e tendo em vista os arts. 20, 21, II e 27, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, RESOLVE:

Art. 1º A concessão de inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF, pelas Agências de Atendimento da Receita, pela Agência Empresarial da Receita - AGEMP e pela Central de Atendimento Empresarial - CAEMI, da Coordenação de Atendimento ao Contribuinte - COATE, da Subsecretaria da Receita - SUREC, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal - SEF, fica condicionada à análise prévia:

I - da Assessoria de Investigação Fiscal - ASINF, quando requerida por interessados em exercer atividade econômica cujos códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômica Fiscal - CNAE-Fiscal constem do Anexo I desta Instrução Normativa;

II - do Núcleo de Monitoramento de Combustíveis - NUCOM, da Gerência de Monitoramento e Auditorias Especiais - GEMAE, da Coordenação de Fiscalização Tributária - COFIT, quando requerida por interessados em exercer atividade econômica cujos códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômica Fiscal - CNAE-Fiscal constem do Anexo II desta Instrução Normativa.

§ 1º. Quando se tratar de interessado em optar pelo regime especial de apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS previsto no ( continua ... )

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