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LC Mun. Montes Claros/MG 57/17 - LC - Lei Complementar do Município de Montes Claros/MG nº 57 de 23.03.2017

DOM-Montes Claros: 28.03.2017

Altera o artigo 207, do Código Tributário Municipal, regido pela Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005


Os cidadãos de Montes Claros - MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 207, da Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 207. O Poder Executivo Municipal, através de Decreto, poderá prever anualmente, quando do lançamento dos tributos diretos definidos no inciso I, do artigo 202, a concessão de descontos por antecipação do pagamento ou através de parcelamento, no equivalente à até 35% (trinta e cinco por cento), como forma de incentivo à arrecadação municipal, observadas as conveniências técnicas de arrecadação e o cumprimento das metas fiscais definidas para o exercício fiscal.

Parágrafo único. O desconto a que se refere este artigo será informado no Calendário Tributário Municipal."

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Montes Claros, 23 de março de 2017.

Humberto Guimarães Souto

Prefeito de Montes ( continua ... )

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