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LC Mun. Mogi Guaçu/SP 1.331/17 - LC - Lei Complementar do Município de Mogi Guaçu/SP nº 1.331 de 09.03.2017

DOM-Mogi Guaçu: 11.03.2017

Institui a Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras - DEMSIF como obrigação tributária acessória, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Mogi Guaçu:

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras - DEMSIF consiste em sistema eletrônico para registro e apuração das contas tributáveis, cálculo e emissão do respectivo documento de arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido pelas instituições financeiras e pessoas jurídicas a elas equiparadas, autorizadas a funcionarem pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizarem o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

Art. 2º A DEMSIF deverá ser apresentada pela instituição financeira até as 23 h 59 min do dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da apuração, exclusivamente por meio de sistema eletrônico disponibilizado pela Administração Municipal.

§ 1º. Quando o dia 20 não for dia útil, o vencimento prorrogar-se-á às 23h59min do primeiro dia útil seguinte, sendo considerados dias úteis aqueles em que ocorrer expediente de atendimento ao público no Paço Municipal, não sendo assim considerados os sábados, domingos, feriados e os dias declarados como de ponto facultativo ou ponto compensado.

§ 2º. Deverá ser preenchida e apresentada uma DEMSIF para cada estabelecimento sujeito à inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes, e à escrituração contábil e fiscal.

§ 3º. A DEMSIF deverá ser preenchida respeitando a codificação do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, e suas informações deverão coincidir com os dados enviados pela instituição financeira ao Banco Central do Brasil.

§ 4º. Integrarão a DEMSIF, observados os layouts disponibilizados no sistema:

I - Balancete analítico mensal com as contas de receitas movimentadas no período, incluindo código das rubricas, bem como os ( continua ... )

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