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LC Mun. Cianorte/PR 4/17 - LC - Lei Complementar do Município de Cianorte/PR nº 4 de 21.03.2017

DOM-Cianorte: 21.03.2017

(Dá nova redação a dispositivos do artigo 38, da Lei Municipal nº 755/1983, que aprova o Sistema Tributário do Município de Cianorte, Estado do Paraná e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE CIANORTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO DO MUNICÍPIO, sanciono a seguinte Lei Complementar

Art. 1º (...) Os incisos I, III e V do § 2º do art. 38 da Lei Municipal nº 755, de 24 de outubro de 1983, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 38 (...)

(...)

§ 2º (...)

I - para fins de arbitramento do custo total da obra, a data de lançamento do imposto será, a juízo da autoridade administrativa, a do início do processo de Aprovação do Projeto no Município e serão utilizados os últimos valores do Custo Unitário Básico - CUB, divulgado pelo SINDUSCON-NOR/PR até o mês de dezembro do exercício anterior;

(...)

III - A base de cálculo do imposto devido sobre a obra de construção civil, executada sem a prévia licença da Administração Municipal, será arbitrada e o imposto lançado a partir do momento em que o órgão fazendário municipal tomar conhecimento da irregularidade, aplicando-se os seguintes critérios de arbitramento:

a) em 50% (cinquenta por cento) do custo total da obra, obtido do produto da área global pelo custo unitário básico (CUB) correspondente, quando se tratar de construção;

b) em 30% (trinta por cento) do custo total da obra, obtido do produto da área global pelo custo unitário básico (CUB) correspondente, quando se tratar de reforma;

c) em 9% (nove por cento) do custo total da obra, obtido do produto da área global pelo custo unitário básico (CUB) correspondente, quando se tratar de ( continua ... )

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