x
x
x
Res. PRESIDENTE INSS 580/17 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 580 de 28.03.2017

D.O.U.: 29.03.2017

Regulamenta os procedimentos para pagamento do Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Decreto nº 7.556, de 24 de janeiro de 2011;

Medida Provisória nº 767, de 6 de janeiro de 2017; e

Portaria Interministerial nº 9/MDSA/MF/MP, de 13 de janeiro de 2017.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de janeiro de 2011, e considerando o contido na Medida Provisória nº 767, de 6 de janeiro de 2017, e na Portaria Interministerial nº 9/MDSA/MF/MP, de 13 de janeiro de 2017, resolve:

Art. 1º Fica instituído que o pagamento do Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade - BESP-PMBI, nos termos da Medida Provisória nº 767, de 6 de janeiro de 2017, correspondente a R$ 60,00 (sessenta reais), será devido por perícia médica do Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade - PRBI realizada nas Agências da Previdência Social - APS.

§ 1º. O valor previsto no caput será atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, publicado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ou por índice que vier a substituí-lo.

§ 2º. Atendidos os requisitos do art. 4º da Medida Provisória nº 767, de 2017, o pagamento do BESP-PMBI realizar-se-á no âmbito da Administração Central, por meio da folha de pagamento da competência posterior à da realização da perícia.

§ 3º. Não será devido o pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou adicional noturno no caso de pagamento do BESP-PMBI referente à mesma hora de trabalho, nos termos do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?