x
x
x
Res. CTPII 2/17 - Res. - Resolução Câmara Técnica de Políticas de Incentivo à Inovação nº 2 de 10.02.2017

D.O.U.: 29.03.2017

(Torna público que será limitada em até 10% a.a. a parcela a ser equalizada dos encargos das operações de crédito da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP.)


A Câmara Técnica de Políticas de Incentivo à Inovação, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo único do Art. 13 do Decreto nº 4.195, de 11.04.2002, e pelo parágrafo primeiro do Art. 1º da Portaria MCTI nº 208 de 19.02.2014, resolve:

Art. 1º Tornar público que será limitada em até 10% a.a. (dez por cento ao ano) a parcela a ser equalizada dos encargos das operações de crédito da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, nos termos do Decreto nº 4.195, de 11 de abril de 2002, e da Portaria nº 208, de 19 de fevereiro de 2014, para os financiamentos contemplados com o referido benefício e aprovados no ano corrente, assim como para os que, aprovados sob a égide de Resoluções anteriores, venham a ser contratados até 31/12/2017.

Parágrafo único. Caso a equalização ultrapasse o limite de 10% a.a., em função da variação da TJLP, a FINEP encaminhará à Câmara Técnica de Políticas de Incentivo à Inovação proposta de estabelecimento de novo limite de equalização fundamentada em levantamento dos contratos realizados, com vistas à compensação de eventuais perdas ocorridas e adequará sua Política Operacional às novas condições.

Art. 2º Para fins de obtenção do benefício referido no art. 1º desta Resolução, e sem prejuízo do contido na sua parte final, os projetos deverão fazer jus ao enquadramento em uma das linhas descritas a seguir:

I - Linha 1 - Inovação Pioneira - Nessa linha se enquadram planos estratégicos de inovação que apresentam elevado grau de inovação e de relevância para o setor econômico beneficiado. As propostas devem resultar em inovações por meio do desenvolvimento de produtos, processos ou serviços inéditos para o Brasil.

II - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?