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LC Mun. Orlândia/SP 26/17 - LC - Lei Complementar do Município de Orlândia/SP nº 26 de 20.03.2017

DOM-Orlândia: 21.03.2017

"Altera a Lei Complementar nº 3.333, de 12 de dezembro de 2003 - Código Tributário do Município de Orlândia e dá outras providências."


O Prefeito do Município de Orlândia: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei

Complementar:

Art. 1º Os incisos IX, XIII e XVI do artigo 50 da Lei Complementar nº 3.333, de 12 de dezembro de 2003, passam a viger com a seguinte redação:

"Artigo 50. (...)

(...)

IX - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 07.16 da Lista de Serviços anexa;

(...)

XIII - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista de Serviços anexa;

(...)

XVI - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16.00 da Lista de Serviços anexa;

(...)

Art. 2º O artigo 89 da Lei Complementar nº 3.333, de 12 de dezembro de 2003, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 89. É vedado à lei municipal conceder isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima constante da Lista de Serviços do Anexo I desta Lei Complementar, exceto para os serviços a que se referem os subitens 07.07, 07.10 e ( continua ... )

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