x
x
x
Dec. Mun. Barbacena/MG 8.135/17 - Dec. - Decreto do Município de Barbacena/MG nº 8.135 de 13.03.2017

DOM-Barbacena: 21.03.2017

Dispõe sobre a aceitação tácita do Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviços - RANFS, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com as leis vigentes e na forma do art. 26, inciso I, da Constituição do Município;

Considerando a necessidade de dispor sobre novos procedimentos relativos ao Registro Auxiliar de Notas Fiscais - RANFS;

Considerando a necessária instituição da aceitação tácita como instrumento de combate à evasão de receitas do Município, e

Considerando os dispositivos da legislação pertinente à Nota Fiscal Eletrônica de Serviços;

DECRETA:

Art. 1º O Registro Auxiliar da Nota Fiscal de Serviços - RANFS, instituído pelo Decreto 6.837/2010, art. 44, deve ser exigido por todas as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, estabelecido neste Município, sempre que contratarem serviços de prestadores sediados em outro Município e cuja Nota Fiscal não seja autorizada pela Secretaria de Fazenda de Barbacena.

Art. 2º Os tomadores de serviços deverão acessar o site do Município através de login e senha e, após prévio cadastro, conferir todos os dados registrados pelo prestador (de outro Município) no RANFS, com os dados da Nota Fiscal de origem, e ato sequente "ACEITAR" ou "REJEITAR" o RANFS.

§ 1º A aceitação ou rejeição do RANFS deverá ser feita até o dia 05 (cinco) do mês seguinte à sua emissão.

§ 2º Caso o tomador do serviço não se manifeste expressamente sobre o RANFS emitido pelo prestador até 40 (quarenta) dias da correspondente emissão, o RANFS será considerado aceito tacitamente podendo ser lançado o ISSQN para o tomador, com os acréscimos legais, em conformidade com a legislação municipal pertinente.

§ 3º A aceitação tácita a que se refere o parágrafo anterior poderá ocorrer quanto aos RANFS emitidos anteriormente a este Decreto, notificando-se o tomador para manifestação em até 10 (dez) dias.

Art. 3º Caberá ao prestador de serviços sediado fora deste Município realizar as devidas correções quando o RANFS for rejeitado pelo tomador, devendo submeter à aprovação a versão corrigida, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis.

Art. 4º Em caso de cancelamento de serviço o prestador poderá excluir o RANFS, devendo o tomador comprovar o cancelamento através de documentos idôneos, sempre que for exigido pelo fisco municipal.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?