x
x
x
Res. Conj. SF/CGRE - RO 1/17 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 1 de 22.03.2017

DOE-RO: 27.03.2017

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Resolução Conjunta nº 007/2015/GAB/SEFIN/CRE, que suspende o lançamento e cobrança do ICMS antecipado - AT, ST, prevista no artigo 78 do RICMS/RO, aos contribuintes que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS e o COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO a necessidade de ajustar os termos da Resolução Conjunta nº 007/2015/GAB/SEFIN/CRE;

RESOLVEM:

Art. 1º Passa a vigorar, com a seguinte redação, o artigo 1º da Resolução Conjunta nº 007/2015/GAB/SEFIN/CRE:

"Artigo 1º Fica suspenso, nos termos da alínea "b" do § 2º do artigo 2º do Decreto nº 11.140, de 21 de julho de 2004, o lançamento e cobrança do ICMS antecipado - AT - 1658, previstos naquele Decreto, bem como da substituição tributária - ST - 1231, de acordo com o item 1 do § 5º do artigo 78 do RICMS/RO, nas operações interestaduais de entrada de mercadorias, às empresas que não pratiquem atividade de comercialização ou industrialização de mercadorias."(NR).

Art. 2º Fica acrescentado, com a seguinte redação, o Parágrafo Único ao artigo 1º da Resolução Conjunta nº 007/2015/GAB/SEFIN/CRE:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. A coordenadoria Geral da Receita Estadual manterá cadastro específico no sistema SITAFE, para controle das empresas enquadradas no caput deste artigo.".

Art. 3º Fica revogado o Anexo Único da Resolução Conjunta nº 007/2015/GAB/SEFIN/CRE.

Art. 4º O ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?