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Port. SMTT São Luís-MA 117/17 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes de São Luís-MA nº 117 de 15.03.2017

DOM-São Luís: 22.03.2017

Determinar a centralização da emissão do Documento de Arrecadação Municipal - DAM referente aos serviços descritos na Tabela VI do Código Tributário Municipal dos condutores autónomos e empresas exploradoras dos serviços de transporte escolar, fretamento, turismo e carga/descarga no âmbito do Município de São Luís, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de implementar maior controle sobre a arrecadação dos tributos municipais relativos aos serviços de transportes no âmbito desta secretaria,

CONSIDERANDO ser a Coordenação de Cadastro e Licenciamento, o setor responsável pelo controle destas atividades.

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que o DAM - Documento de Arrecadação Municipal relativo aos serviços descritos na Tabela VI do Código Tributário Municipal relativos a transporte escolar, fretamento, turismo e carga/descarga, sejam emitidos pela Coordenação de Cadastro e Licenciamento.

Art. 2º Os logins e senhas de servidores que não estejam lotados na referida Coordenação deverá ser bloqueado até ulterior deliberação.

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.

Canindé ( continua ... )

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