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Lei Est. MS 4.155/11 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 4.155 de 23.12.2011

DOE-MS: 26.12.2011

Dispõe sobre o arrolamento administrativo de bens e direitos, no âmbito da Administração Fazendária do Estado de Mato Grosso do Sul.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O arrolamento de bens e direitos, para o fim de acompanhamento do patrimônio do sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública Estadual, como medida administrativa para garantir o recebimento do crédito tributário, será efetuado de acordo com as disposições desta Lei e do seu regulamento.

Art. 2º O arrolamento de bens e direitos previsto nesta Lei aplica-se exclusivamente aos contribuintes em débito com a Fazenda Pública Estadual, alcançando ainda os bens e direitos:

I - do responsável tributário;

II - dos sócios ou dirigentes, nos termos da lei.

Art. 3º O arrolamento de bens e direitos deve ser efetuado quando, cumulativamente:

I - o sujeito passivo possuir créditos tributários lançados ou transcritos pela Administração Tributária ou parcelados, inscritos ou não em dívida ativa, que, somados, ultrapassem o percentual de 30% (trinta por cento) em relação ao seu patrimônio conhecido;

II - o montante do crédito tributário de que trata o inciso I for superior ao valor equivalente a 30.000 (trinta mil) Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS).

§ 1º. Não serão computados na soma dos créditos tributários aqueles em relação aos quais exista depósito judicial do seu montante integral.

§ 2º. Na falta de outros elementos indicativos, considera-se patrimônio conhecido:

I - tratando-se de pessoa jurídica:

a) com escrituração contábil, o valor total do ativo não circulante constante do último balanço patrimonial registrado na contabilidade ou o informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais, observado o valor de mercado;

b) sem escrituração contábil, o valor dos bens do ativo imobilizado registrado no livro Registro de Inventário, observado o valor de mercado;

II - tratando-se de pessoa ( continua ... )

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