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TA SUREC - DF 5/17 - TA - Termo de Acordo SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 5 de 21.03.2017

DO-DF: 27.03.2017

(Firma termo de acordo de regime especial com a empresa DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA 2R LTDA.)


A SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, doravante denominada SUBSECRETARIA, neste ato representada pelo Subsecretário da Receita do Distrito Federal, com fulcro na Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, e no exercício da competência prevista no inciso I do artigo 72 da Lei 4.567, de 09/05/2011, e de acordo com o Parecer nº. 94/2017 - NUPES/GEESP/COTRI/SUREC, resolve firmar o presente TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL com a empresa DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA 2R LTDA, doravante denominada ACORDANTE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.340.779/0004-13 e no CF/DF sob nº 07.457.335/002-04, estabelecida na POLO DE DESENVOLVIMENTO JK TRECHO 1 CONJUNTO 04 LOTE 12 - SANTA MARIA - BRASILIA -DF, neste ato representada por seu sócio administrador Rinaldo Carlos de Siqueira Campos, CPF nº 152.464.771-34, brasileiro, solteiro, advogado, mediante as seguintes cláusulas:

Cláusula primeira. Fica atribuída à ACORDANTE, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), referente às operações internas subsequentes com as mercadorias constantes no item 9 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955/1997 - RICMS/DF - Mercadorias sob Regime de Substituição Tributária Referente às Operações Subsequentes - Operações Internas e Interestaduais.

Parágrafo único. Fica a ACORDANTE sujeita a todas as alterações supervenientes que ocorram no item 9 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955/1997 - RICMS/DF - Mercadorias sob Regime de Substituição Tributária Referente às Operações Subsequentes - Operações Internas e Interestaduais, referente às mercadorias descritas nesta cláusula.

Cláusula segunda. A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, é a estabelecida na legislação tributária do Distrito Federal.

Parágrafo único. A base de cálculo do imposto, nas operações com estabelecimento de empresa com que mantenha relação de interdependência, conforme definição do artigo ( continua ... )

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