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Lei Est. MS 4.984/17 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 4.984 de 27.03.2017

DOE-MS: 28.03.2017

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário, e à Lei nº 4.155, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o arrolamento administrativo de bens e direitos, no âmbito da Administração Fazendária do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 2º (...)

XIV - órgão preparador: o centro de competência, de abrangência estadual, com sede em Campo Grande, para promover o impulso do processo ou para atuar, objetivamente, no sentido de receber o crédito tributário;

(...)

XX - ICMS Transparente: a sistemática de relacionamento com os contribuintes do ICMS, instituída pela Lei nº 3.796, de 10 de dezembro de 2009.

(...)" (NR)

"Artigo 23. (...)

§ 1º. (...)

II - afixado, também, em local acessível ao público no recinto do órgão preparador, durante, no mínimo, cinco dias (art. 27, I, "f").

(...)" (NR)

"Artigo 27. (...)

III - (...)

j) revogada:

1. revogado;

2. revogado;

(...)" ( continua ... )

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