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Res. Sec. Faz. - AM 7/17 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 7 de 24.03.2017

DOE-AM: 27.03.2017

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 27.03.2017.

Altera a Resolução nº 0005/2015 - GSEFAZ, que dispõe sobre procedimentos para desembaraço de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e solicitadas por meio eletrônico.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de incluir novas situações de desembaraço de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, solicitado por meio eletrônico, na forma prevista na Resolução nº 0005/2015 - GSEFAZ,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterada a redação do § 1º do art. 2º da Resolução nº 0005/2015 - GSEFAZ, que dispõe sobre procedimentos para desembaraço de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e solicitadas por meio eletrônico, para a seguinte redação:

"§ 1º Os desembaraços de que tratam os incisos I, II, III, VIII e IX do caput deste artigo serão realizados pelo sistema informatizado da Sefaz, independentemente de qualquer solicitação do destinatário da mercadoria ou bem, a partir do décimo primeiro dia, a contar da data da emissão de NF-e."

Art. 2º Ficam acrescentados os dispositivos abaixo relacionados ao art. 2º da Resolução nº 0005/2015 - GSEFAZ, com as seguintes redações:

I - a alínea "p" ao inciso I:

"p) 6.122 - Venda de produção do estabelecimento remetida para industrialização, por conta e ordem do adquirente, sem transitar pelo estabelecimento do adquirente;"

II - os incisos VIII e IX:

"VIII - Desembaraço de NF-e de Operações com Energia Elétrica, aplicável às situações em que sejam adotados os seguintes Códigos Fiscais de Operações e de Prestações - CFOPs:

a) 6.153 - Transferência de energia ( continua ... )

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