Res. Sec. Faz. - MG 4.989/17 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 4.989 de 27.03.2017

DOE-MG: 28.03.2017

(Altera o Anx. Único das Resoluções nºs 4.738/2014, 4.854/2015 e 4.961/2016, que divulgam os Valores Adicionados Fiscais (VAF) e fixam os índices do VAF dos municípios.)

Ementa Oficial: Altera o Anexo Único das Resoluções nº 4.738, de 23 de dezembro de 2014, 4.854, de 29 de dezembro de 2015, e 4.961, de 29 de dezembro de 2016.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o acórdão proferido pelo TJMG, no Mandado de Segurança nº 1.0000.15.026828-2/000, impetrado pelo município de Piau, determinando que os Valores Adicionados Fiscais provenientes da Pequena Central Hidrelétrica de Piau, sejam destinados, na sua integralidade, ao impetrante,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Resolução nº 4.738, de 23 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

(a que se refere o art. 1º da Resolução nº 4.738, de 2014)

( continua ... ) CÓD. MUN. MUNICÍPIO VAF INDIVIDUAL 2012 ÍNDICE 2012 VAF INDIVIDUAL 2013 ÍNDICE 2013 MÉDIA DOS ÍNDICES 1

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