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Dec. Est. SC 1.099/17 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.099 de 24.03.2017

DOE-SC: 27.03.2017

Introduz a Alteração 3.828 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do processo nº SEF 2909/2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração:

ALTERAÇÃO 3.828 - A Seção II do Anexo 10 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Seção II

(...)

1.912 - Entrada de mercadoria ou bem recebido para demonstração ou mostruário.

- Classificam-se neste código as entradas de mercadorias ou bens recebidos para demonstração ou mostruário.

1.913 - Retorno de mercadoria ou bem remetido para demonstração, mostruário ou treinamento.

- Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias ou bens remetidos para demonstração, mostruário ou treinamento.

(...)

2.912 - Entrada de mercadoria ou bem recebido para demonstração ou mostruário.

- Classificam-se neste código as entradas de mercadorias ou bens recebidos para demonstração ou mostruário.

2.913 - Retorno de mercadoria ou bem remetido para demonstração, mostruário ou treinamento.

- Classificam-se neste código as entradas em retorno de mercadorias ou bens remetidos para demonstração, mostruário ou ( continua ... )

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