x
x
x
LC Mun. Passos/MG 37/10 - LC - Lei Complementar do Município de Passos/MG nº 37 de 13.05.2010

DOM-Passos: 13.05.2010

Dispõe sobre o plano de incentivos a projetos habitacionais populares, de Interesse Social, vinculados ao Programa Federal "Minha Casa, Minha Vida", e dá outras providências.


Faço saber que o Povo de Passos, por meio de seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Passos o Plano de incentivos a Projetos Habitacionais Populares, de interesse social, vinculados ao Programa Federal "Minha Casa, Minha Vida", instituído pela Lei Federal 11.977/2009.

Parágrafo único. Os incentivos previstos na presente Lei destinam-se a empreendimentos voltados a famílias com renda mensal de até 03 (três) salários mínimos, dentro do programa federal "Minha Casa, Minha Vida".

Art. 2º O plano de incentivo de que trata esta Lei Complementar tem por objetivos principais:

I - Garantir a implantação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social;

II - Fomentar esforços conjuntos entre a iniciativa privada e o poder público para a viabilização de construção de Habitações de Interesse Social;

III - Fomentar a participação da iniciativa privada na execução de projetos destinados à solução dos problemas habitacionais no Município;

IV - Atender à demanda de Habitações de Interesse Social no Município de Passos; e

V - Adotar, nas diretrizes urbanísticas fornecidas pela Prefeitura, medidas que possam maximizar e flexibilizar o aproveitamento de áreas que atendam exclusivamente aos objetivos do programa.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar, estabelecer ou celebrar convênios, termos de cooperação, termos de compromisso, protocolo de intenções, parcerias e outros instrumentos congêneres, semelhantes ou similares, com empreendedores que utilizarem recursos do Programa "Minha Casa, Minha Vida" a viabilizar a implantação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social, obedecidas as diretrizes expedidas pelo órgão municipal competente.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?