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Dec. Mun. Assis/SP 7.146/17 - Dec. - Decreto do Município de Assis/SP nº 7.146 de 20.01.2017

DOM-Assis: 20.01.2017

Dispõe sobre complementação do Decreto Municipal nº 2.807/94, que regulamenta a Lei nº 1.961 - Código Tributário Municipal, de 28 de Dezembro 1.977, com suas alterações e dá outras providências.


José Aparecido Fernandes, Prefeito do Município de Assis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e considerando as normas e recomendações do Código Tributário Nacional, do Código Tributário Municipal e da Lei Orgânica do Município de Assis,

Decreta:

Art. 1º Este Decreto complementa o Decreto nº 2.807, de 06 outubro de 1.994 que regulamenta o Código Tributário Municipal, Lei nº 1.961, de 28 de dezembro de 1.977, com suas alterações e reajusta em 6,58% (seis vírgula cinquenta e oito por cento), os valores constantes do Decreto nº 6.927, de 19 de janeiro de 2016, que dispõe sobre os lançamentos tributários do exercício de 2017, quanto ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

Parágrafo único. O percentual de reajuste é do índice de Preços ao Consumidor Ampliado-Especial (IPCA-E), correspondente ao período de 01/01 a 31/12/2016.

Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

Art. 2º O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial far-se-á observando-se a situação cadastral do imóvel em 1o de janeiro de 2.017, aplicando-se o disposto no Título II, Capítulo I, Seção II e Capítulo II, Seção II do Código Tributário Municipal - Lei 1.961, de 28 de dezembro de 1.977, com suas alterações.

Art. 3º Os valores venais que constituem a base de cálculo do Imposto Territorial Urbano são os constantes da TABELA I deste Decreto.

Art. 4º Os valores venais que constituem a base de cálculo do Imposto Predial Urbano são os constantes da TABELA II deste Decreto.

§ 1º. O valor venal será apurado através da multiplicação das áreas das edificações, principal + dependências, pela quantidade de pontos apurados na forma do Parágrafo 2o.

§ 2º. O sistema de pontuação, que levará em consideração a situação das edificações e critérios estabelecidos no ANEXO I:

a) Estrutura;

b) Revestimento externo;

c) Piso interno;

d) Forro;

e) Revestimento interno

f) Pintura;

g) Instalação hidráulica;

h) Instalação elétrica;

i) Cobertura;

j) Esquadrias;

k) Rodapés e soleiras;

I) Estado de conservação;

m) Posição com relação a outras edificações.

Art. 5º Os Carnes serão emitidos, de forma a demonstrar os valores de cada um dos tributos: o valor total para pagamento parcelado e a opção para o pagamento à vista com os respectivos descontos.

§ 1º. O número de parcelas de cada lançamento será fixado em função do valor total do imposto devido no exercício, e de conformidade com o disposto na TABELA III.

§ 2º. Os vencimentos das parcelas ocorrerão nas datas fixadas na TABELA ( continua ... )

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