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Dec. Mun. Assis/SP 6.676/15 - Dec. - Decreto do Município de Assis/SP nº 6.676 de 26.01.2015

DOM-Assis: 26.01.2015

Prorroga o vencimento da cota única e da primeira parcela do Imposto Sobre Serviço - Arbitrado.


Ricardo Pinheiro Santana, Prefeito Municipal de Assis, no uso de suas atribuições legais, e, considerando os dispositivos do Decreto nº 6.669, de 13 de janeiro de 2015, que dispõe sobre complementação do Decreto Municipal nº 2.807/94 que regulamenta a Lei nº 1.961 (Código Tributário Municipal) de 28 de dezembro de 1.977, com suas alterações,

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado o vencimento da cota única e da primeira parcela do Imposto Sobre Serviço - Arbitrado, constante nas Tabelas VI, do §3º, do Art. 6º, do Decreto nº 6.669, de 13 de janeiro de 2015, na seguinte conformidade:

PARCELASVENCIMENTO
Cota Única25/02/2015
1ª Parcela25/02/2015

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Assis, em 26 de janeiro de 2015.

Ricardo Pinheiro Santana

Prefeito Municipal

Alexander Ribeiro Serôdio

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado no Departamento de Administração, 26 de janeiro de ( continua ... )

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