x
x
x
Dec. Mun. Cassilândia/MS 2.865/13 - Dec. - Decreto do Município de Cassilândia/MS nº 2.865 de 12.07.2013

DOM-Cassilândia: 16.09.2013

"Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 075/2003, bem como, institui o Documento Fiscal "Declaração Mensal de Serviços" e dá outras providências".


Carlos Augusto da Silva, Prefeito do Município de Cassilândia/MS, no uso de suas atribuições legais;

Decreta:

Art. 1º Fica instituído o documento fiscal denominado Declaração Mensal de Serviços - DMS, que constitui uma obrigação acessória destinada a escrituração mensal de todos os serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários previstos na legislação municipal, acobertados ou não por documentos fiscais e sujeitos à incidência do ISSQN, independente do imposto ser devido ou não ao Município de Cassilândia/MS.

Parágrafo único. Entende-se por serviços vinculados aos responsáveis tributários aqueles cuja responsabilidade pelo recolhimento do imposto foi atribuída expressamente por lei sem se revestir o responsável da condição de tomador do serviço.

Art. 2º A Declaração Mensal de Serviços será gerada através do Sistema de ISS on-line, cujo manual de instruções e formato dos arquivos de importação de documentos fiscais estará disponível no endereço eletrônico http://www.cassilandia.ms.gov.br.

Art. 3º São obrigadas à apresentação da Declaração Mensal de Serviços todas as pessoas físicas e jurídicas estabelecidas no Município ou que contratem serviços no âmbito territorial municipal, contribuintes ou não do ISSQN, mesmo as que gozem de isenção ou imunidade, inclusive os órgãos, empresas e entidades da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, Estados, Município e Distrito Federal, as empresas individuais, os condomínios, as associações, sindicatos e cartórios notariais e de registro, ainda que não haja ISSQN próprio devido ou retido na fonte a recolher.

Art. 4º São contribuintes e não estão obrigados à apresentação da declaração mensal de serviços:

I ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?