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Dec. Mun. Bebedouro/SP 11.909/16 - Dec. - Decreto do Município de Bebedouro/SP nº 11.909 de 08.01.2016

DOM-Bebedouro: 12.01.2016

Dispõe sobre o valor da Unidade Fiscal do Município que especifica.


Fernando Galvão Moura, Prefeito Municipal de Bebedouro, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e,

- De acordo com o parágrafo 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 27, de 27 de setembro de 2005,

- De acordo com o IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 10,67 %, conforme amparo legal estabelecido pelo § 2º, Art. 97, Lei 5172/66.

Decreta:

Art. 1º Para fixado em R$ 88,56 (oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2016.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bebedouro, 08 de janeiro de 2016.

Fernando Galvão Moura

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria da Prefeitura a 08 de janeiro de 2016.

Ivanira A de Souza

Secretaria

"Deus seja ( continua ... )

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