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Dec. Mun. Bebedouro/SP 12.058/16 - Dec. - Decreto do Município de Bebedouro/SP nº 12.058 de 04.05.2016

DOM-Bebedouro: 06.05.2016

Dispõe sobre prorrogação de prazo de vencimento do ISSQN Fixo e Anual, Taxa de Licença e Taxa Feirante, que especifica.


O Prefeito Municipal de Bebedouro, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado, para o dia 20 de maio de 2016, o prazo de vencimento da Cota Única e da 1ª parcela do ISSQN Fixo Anual, Taxa de Licença e Taxa Feirante.

Parágrafo único. O recolhimento, até o dia 20/05/2016, poderá ser efetuado em qualquer agência bancária, após esta data, somente na agência do Banco do Brasil.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bebedouro, 04 de maio de 2016

Fernando Galvão Moura

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria da Prefeitura a 04 de maio de 2016

Ivanira A de Souza

Secretaria

"Deus seja ( continua ... )

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