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Lei Mun. Birigui/SP 6.326/17 - Lei do Município de Birigui/SP nº 6.326 de 17.03.2017

DOM-Birigui: 20.03.2017

Dispõe sobre incentivos para o desenvolvimento econômico do Município - Programa Emprega Mais Birigui.


Projeto de Lei nº 10/2017, de autoria do Prefeito Municipal.

Eu, Cristiano Salmeirão, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,

Faço Saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Programa Emprega Mais Birigui cuja finalidade é conceder incentivos fiscais destinados à indústria, à prestação de serviços, aos centros de distribuição, condomínios industriais, shoppings centers e às unidades de logística que venham a se instalar ou expandir no Município de Birigui, nos termos desta Lei.

Art. 2º Poderão ser concedidos os seguintes incentivos fiscais para empresas que preencham os requisitos desta Lei:

I - Isenção de 100% do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do imóvel onde se encontra a unidade da respectiva empresa;

II - Redução para 2% (dois) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) que incida sobre as atividades próprias da respectiva empresa;

III - Isenção de 100% das taxas devidas pela aprovação de projetos de construção civil da respectiva empresa;

IV - Isenção de 100% do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devidos pelas obras de construção civil da respectiva empresa;

V - Isenção de 100% da Taxa de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento da respectiva empresa;

VI - Isenção de 100% do Imposto sobre Transmissão de Bens Inter-Vivos (ITBI), incidente sobre a aquisição do imóvel no qual será implantado o empreendimento.

Parágrafo único. Os incentivos fiscais mencionados neste artigo terão duração máxima de até 10 (dez) anos, ficando vedada a prorrogação ou renovação para as plantas já beneficiadas.

Art. 3º O incentivo para imóvel locado será concedido se constar do contrato de locação ou declaração das partes cláusula de transferência do encargo tributário para o locatário.

( continua ... )

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