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Dec. Mun. São Manuel/SP 3.362/16 - Dec. - Decreto do Município de São Manuel/SP nº 3.362 de 09.01.2016

DOM-São Manuel: 14.01.2017

"Dispõe sobre o lançamento e arrecadação dos Tributos Municipais."


RICARDO SALARO NETO, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 78, inciso IX da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO

I - A necessidade de se proceder a emissão dos carnês para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) - Taxa de Limpeza Pública e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), dos profissionais autônomos, cujos fatos geradores venham a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2017;

II - O disposto no artigo 61 da Lei Complementar nº 001/2002, de 19 de novembro de 2.002.

DECRETA:

Art. 1º O pagamento do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos profissionais autônomos, apurados para o exercício fiscal, poderá ser quitado em até 09 (nove) prestações mensais, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a R$ 30,00 (trinta) reais.

Parágrafo único. As parcelas terão vencimento todo dia 15 (quinze) de cada mês, sendo a primeira em 15 (quinze) de abril e as demais nos dias e meses subsequentes, anualmente.

Art. 2º O contribuinte que efetuar o pagamento do valor do imposto a vista terá direito ao desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor.

Art. 3º O valor das parcelas recolhidas após a data de vencimento assinalada no carnê de pagamento será acrescido de multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração e correção monetária calculada com base na variação acumulada do IGP-M/FGV, desde o mês de vencimento da obrigação tributária até o mês anterior ao pagamento, não podendo sofrer redução de valor tendo como parâmetro o valor cobrado no mês anterior.

Art. 4º Os carnês de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos ( continua ... )

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