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Dec. Mun. Bebedouro/SP 12.400/17 - Dec. - Decreto do Município de Bebedouro/SP nº 12.400 de 11.01.2017

DOM-Bebedouro: 12.01.2017

Dispõe sobre o valor da Unidade Fiscal do Município que especifica.


Fernando Galvão Moura, Prefeito Municipal de Bebedouro, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e,

De acordo com o parágrafo 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 27, de 27 de setembro de 2005,

De acordo com o IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 6,29 %, conforme amparo legal estabelecido pelo § 2º, Art. 97, Lei 5172/66.

DECRETA:

Art. 1º Para fixado em R$ 94,13 (noventa e quatro reais e treze centavos) o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2017.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bebedouro, 11 de janeiro de 2017.

Fernando Galvão Moura

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria da Prefeitura a 11 de janeiro de 2017.

Ivanira A de ( continua ... )

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