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LC Mun. Bebedouro/SP 114/15 - LC - Lei Complementar do Município de Bebedouro/SP nº 114 de 17.12.2015

DOM-Bebedouro: 21.12.2015

Regulamenta a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos prestadores de serviços de planos de saúde a que se referem os itens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, recepcionada e adotada pelo Código Tributário Municipal, Lei nº 2.026, de 27 de dezembro de 1989, alterada pela Lei Complementar nº 11, de 29 de dezembro de 2003, bem como consolida o crédito tributário que especifica e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Bebedouro, usando de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os prestadores de serviços enquadrados nos itens 4.22 (quatro ponto vinte e dois)e 4.23 (quatro ponto vinte e três) da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar Federal. 116, de 31 de julho de 2003, reproduzida pelo Código Tributário Municipal, Lei Complementar n. 11, de 29 de dezembro de 2003, deverão recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) conforme as disposições desta lei.

Art. 2º Na determinação da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos prestadores de serviços de que trata o artigo anterior, serão deduzidos, da receita operacional bruta mensal:

I - os valores repassados a outras associadas pelos serviços prestados a seus clientes decorrentes de ato cooperativo, assim entendido, aquele praticado entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si, quando associadas, para consecução de seus objetivos sociais;

II - os valores repassados às pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado pelos serviços prestados aos seus clientes, tais como, médicos, hospitais, clínicas, laboratórios, odontólogos, fisioterapeutas e demais prestadores de serviços na área da saúde, bem como os materiais e medicamentos utilizados nos atendimentos;

III - os valores repassados a seus clientes a título de reembolso pelas despesas médicas pagas por esses;

IV - os ( continua ... )

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