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LC Mun. Araçariguama/SP 132/16 - LC - Lei Complementar do Município de Araçariguama/SP nº 132 de 03.11.2016

DOM-Araçariguama: 03.11.2016

Dispõe sobre: "Anistia de multas e juros dos tributos municipais, inscritos ou não em dívida ativa, até o dia 31 de dezembro de 2015, e dá outras providências".


ROQUE NORMELIO HOFFMANN, Prefeito do Município de Araçariguama, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Araçariguama aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica concedida a anistia de multas e juros que incidiram sobre os tributos municipais vencidos até o dia 31 de dezembro de 2015, inscritos ou não em dívida ativa, observados os seguintes índices e condições:

§ 1º O munícipe que deseje usufruir da anistia prevista nesta lei e não quitou os tributos do anos de 2016 poderá requerer o pagamento em até duas parcelas, vencíveis uma, no ato do requerimento e outra nos 30 dias subsequentes, também com anistia de juros e multas.

I - 100% (cem por cento) de anistia de multas e juros, se o valor principal corrigido do crédito tributário, inscrito ou não em dívida ativa, for pago à vista;

II - 70% (setenta por cento) de anistia de multas e juros, se o pagamento do valor principal coligido do crédito tributário, inscrito ou não em divida ativa, e o valor residual referente às multas e juros não-anistiados forem parcelados de 2 (duas) a 5 (cinco) vezes;

III - 50% (cinquenta por cento) de anistia de multas e juros, se o pagamento do valor principal corrigido do crédito tributário, inscrito ou não em dívida ativa, e o valor residual referente às multas e juros não-anistiados forem parcelados de 6 (seis) a 10 (dez) vezes.

Art. 2º O contribuinte deverá protocolar seu requerimento de anistia de multas e juros no Departamento de Rendas da Prefeitura Municipal de Araçariguama até o dia 22 de dezembro de 2016.

Art. 3º Os efeitos da anistia de multas e juros de 100% (cem por cento) ficam condicionados ao pagamento à vista do valor principal corrigido do crédito tributário, inscrito ou não em dívida ativa, no ato de sua ( continua ... )

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