Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 40.405/15 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 40.405 de 23.07.2015

DOM-Rio de Janeiro: 23.07.2015

(Regulamenta a aplicação das Leis Complementares nºs 99/2009 e 157/2015, que dispõem sobre a permissão de execução de obras de ampliação horizontal nos pavimentos de cobertura das edificações e sobre a regularização de obras de construção, modificação ou acréscimo, nas formas e nas condições que menciona.)

Ementa oficial: Regulamenta a aplicação da Lei Complementar nº 99 de 23 de setembro de 2009 e da Lei Complementar nº 157 de 9 de julho de 2015.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

DECRETA:

Art. 1º Fica permitida a ampliação horizontal nos pavimentos de cobertura previstos pela legislação em vigor até o plano das fachadas, excluídas as varandas, sacadas e saliências, nas edificações a serem construídas no Município, na forma e condições estabelecidas na Lei Complementar nº 99 de 23 de setembro de 2009.

§ 1º. A disposição instituída no caput não se aplica às IV, V e VI Regiões Administrativas.

§ 2º. O prazo para requerimento de licenciamento com os benefícios deste artigo será 30 de setembro de 2016.

Art. 2º O interessado deverá apresentar requerimento de licenciamento acompanhado de documento técnico elaborado por profissional de engenharia ou arquitetura, comprovando:

I - a existência legal do imóvel pelo proprietário ou por seu detentor;

II - requisitos mínimos de segurança, salubridade e habitabilidade de acordo com os padrões e normas técnicas vigentes;

III - garantir espaço non aedificandi necessário dentro do lote em toda a altura da edificação de modo a permitir a circulação de ar e o atendimento aos prismas e afastamentos destinados à iluminação e ventilação da edificação;

IV - no caso de edificações na orla marítima, que as obras estejam de acordo com a Lei Complementar nº 47, de 1º de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 20.504, de 13 de dezembro de 2001;

V - que as obras não impliquem em aumentos do gabarito e ( continua ... )

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