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LC Mun. Rio de Janeiro/RJ 157/15 - LC - Lei Complementar do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 157 de 09.07.2015

DOM-Rio de Janeiro: 09.07.2015

(Estabelece novo prazo para os benefícios previstos na Lei Complementar nº 99/2009, que dispõe sobre a permissão de execução de obras de ampliação horizontal nos pavimentos de cobertura das edificações e sobre a regularização de obras de construção, modificação ou acréscimo, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Estabelece novo prazo para os benefícios previstos na Lei Complementar nº 99, de 23 de setembro de 2009, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica estabelecido novo prazo, de cento e vinte dias, contados da data da publicação desta Lei Complementar, de requerimento dos benefícios da Lei Complementar nº 99, de 23 de setembro de 2009, para as obras realizadas até a data da publicação desta Lei Complementar.

Art. 2º O caput do art. 3º da Lei Complementar nº 99/2009 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 3º É permitida a regularização de obras de construção, modificação ou acréscimo, existentes até a data da publicação desta Lei Complementar, que não ultrapassem o limite de altura máxima prevista no projeto original aprovado, mediante o pagamento de contrapartida ao Município de quantia fixada em função do valor da metragem quadrada objeto da irregularidade e em função da modalidade de transgressão efetuada na forma abaixo, ficando isentos da referida contrapartida os templos religiosos de qualquer culto:

(...)" (NR)

Art. 3º Ficam acrescentados os arts. 8º A e 8º B à Lei Complementar 99, de 2009, com as seguintes redações:

"Artigo 8º-A Na Zona Especial 5 - ZE-5 fica permitida a construção de um pavimento destinado a estacionamento ou a uso comum, além do número de pavimentos previsto para o local, mediante pagamento de contrapartida ao Município, nas seguintes ( continua ... )

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